Legislação de Proteção Ambiental Brasileira e Licenciamentos

No ano de 1973 a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) do Governo Federal iniciou o longo caminho para a intitruição da Legislação Brasileira de Proteção Ambiental. Mesmo existindo anteriomente lei que regulamentavam o setor ambiental, como o Código das Águas e o Código Florestal (1934), o Código da Pesca (1938) e o Código da Caça (1967), foi a Conferência de Estocolmo - UNEP (1972) que impulsionou definitivamente a discussão sobre a legislação ambiental no Brasil.

A partir de então, as reivindicações por ações de proteção ambiental cresceram no mundo todo. No Estado Brasileiro destacaram-se iniciativas importantes nesta área como o surgimento da Lei Federal para Política de Proteção Ambiental de 1981 e o surgimento do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis), oriundo da junção da SEMA, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e a Secretaria de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE).

Foi montado então a estrutura que viabilizou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SUSNAMA), apresentada no quadro abaixo:

Assim, a Lei Federal para Política de Proteção Ambiental de 1981 estipula em seu parágrafo 3o.:

- valores de referência para qualidade ambiental;

- critérios para planejamentos de uso do solo;

- Estudos de Impactos Ambientais e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA);

- procedimentos para autorização de poluição em potencial;

- criação de reservas de proteção ambiental;

- penalidades em caráter disciplinar ou compensatório por discumprimentos aos regulamentos de proteção ambiental.

O Licenciamento ambiental no Brasil passou a ser uma exigência para a consolidação de qualquer projeto potencialmente impactante. Existem três tipos de licenças, classificadas de acordo com a etapa do projeto de execução:

1. Licença Prévia (LP): para etapa de planejamento.

2. Licença de Instalação (LI): para início das construções e infra-estrutura.

3. Licença de Operação (LO): para o início das atividades finais descritas em projeto.

Resumidamente, o roteiro de licenciamento pode ser descrito da seguinte maneira:

I - Análise de Projetos e Memoriais (para licenciamento prévio):

- o projeto possui informações suficientes para ser avaliado?

- o projeto obedeceu todas as exigências e determinações do CONAMA?

- foi realizado EIA?

- o projeto foi aprovado?

II - Análise de Projetos (para licenciamento de instalação):

- o projeto possui informações suficientes para ser avaliado?

- o projeto está de acordo com as especificações técnicas?

- o projeto foi aprovado?

III - Análise de Projetos (para licenciamento de operação):

- o projeto possui informações suficientes para ser avaliado?

- o projeto e especificações técnicas estão de acordo com as documentações legais exigidas?

- O projeto obtece licenciamento de operação?